Termos de serviço

1. Partes e aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do produto Auto Detailers (software como serviço, site e aplicações associadas), oferecido por RICHTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME ("RICHTECH", "nós"), com sede em R Oscar de Barros, 22, Jd Itapura, São Paulo/SP, CEP 04433-050, inscrita no CNPJ sob o nº 28.332.031/0001-69.

Ao criar conta, acessar ou utilizar o serviço, você ("Cliente", "Usuário") declara ter lido e compreendido estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, que integra referência essencial quanto ao tratamento de dados pessoais.

Se atuar em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa entidade. Em caso de discordância, não deve utilizar o serviço.

2. Objeto do serviço

O Auto Detailers é uma plataforma de gestão e ferramentas associadas para negócios do ramo automotivo, disponibilizada predominantemente por meio de acesso remoto (SaaS). Funcionalidades, planos e limites podem variar conforme a oferta em vigor no site ou no contrato comercial aplicável.

A RICHTECH envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcional. Contudo, tratando-se de serviço em nuvem, interrupções pontuais (manutenção, falhas de terceiros, força maior) podem ocorrer. Salvo acordo escrito específico em contrato empresarial que preveja SLA mensurável, não há garantia absoluta de disponibilidade contínua ou de ausência total de erros; quando existir SLA contratual, prevalecerão as cláusulas desse instrumento.

3. Conta, credenciais e idade

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pela confidencialidade das credenciais. Deve notificar prontamente a RICHTECH em caso de uso não autorizado. É vedado compartilhar contas de forma a contornar limites de usuários ou planos.

O serviço destina-se a usuários com capacidade civil para contratar ou devidamente autorizados pelo representante legal da organização.

4. Uso aceitável

É proibido utilizar o serviço para:

• violar lei, regulamento, direitos de terceiros ou estes Termos;
• introduzir malware, realizar ataques, testes de intrusão não autorizados ou sobrecarregar infraestrutura de forma abusiva;
• extrair dados de forma automatizada não autorizada ("scraping") ou contornar medidas técnicas de segurança;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa da RICHTECH;
• tratar dados pessoais sem base legal adequada quando o Cliente for controlador perante os titulares dos dados.

A RICHTECH poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave ou reiterada, sem prejuízo de outros recursos legais.

5. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

Os dados e conteúdos que o Cliente armazena no Auto Detailers permanecem de titularidade do Cliente ou de terceiros por ele autorizados. O Cliente concede à RICHTECH licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, processar, copiar e exibir tais conteúdos apenas na medida necessária a prestar o serviço, melhorar segurança e cumprir a lei.

O software, a marca, o layout, a documentação e demais elementos do Auto Detailers são de propriedade da RICHTECH ou licenciados. Não é concedida licença de propriedade intelectual além do direito de uso do serviço conforme estes Termos.

6. Planos, testes e pagamentos

Planos pagos, períodos de teste e preços constam da oferta publicada ou de proposta comercial. Pagamentos podem ser processados por terceiros (por exemplo, Stripe); ao assinar um plano, o Cliente aceita as condições desse prestador na parte que lhe diga respeito.

Salvo disposição legal em contrário, valores pagos podem não ser reembolsáveis após o início do período de faturamento, conforme política de cancelamento em vigor; em caso de cobrança indevida comprovada, analisaremos o reembolso nos termos da lei aplicável ao consumidor ou ao contrato B2B.

7. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O Cliente é responsável pelas bases legais relativas a dados de terceiros que insere na plataforma.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela ordem pública e legislação aplicável, a responsabilidade total da RICHTECH por danos diretos comprovados, em qualquer período de doze meses, limita-se, em regra, ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços do Auto Detailers nesse período (ou, se o serviço for gratuito no período, a um montante razoável a definir conforme o caso), salvo dolo ou culpa grave da RICHTECH.

Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados quando decorrente de culpa exclusiva do Cliente ou de terceiros, ou por serviços de terceiros integrados à escolha do Cliente.

Consumidor (Código de Defesa do Consumidor): se você for considerado consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990, aplicam-se as disposições imperativas de proteção ao consumidor, incluindo o art. 14 (responsabilidade por vícios e defeitos na prestação de serviços) e o art. 51 (cláusulas abusivas), na medida cabível. Em especial, nos termos do art. 101 do CDC, em relação ao consumidor, cláusulas contratuais que limitem direitos ou imponham obrigações iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas podem ser consideradas nulas de pleno direito ou ineficazes, sem prejuízo de outras sanções legais. Nada nestes Termos visa afastar direitos irrenunciáveis do consumidor.

9. Garantias legais mínimas

O serviço é prestado no estado em que se encontra ("as is"), na medida admitida pela lei brasileira, sem garantias além das legais aplicáveis ao fornecimento de produtos e serviços no Brasil.

10. Rescisão e suspensão

O Cliente pode deixar de utilizar o serviço e solicitar encerramento da conta conforme canais indicados. A RICHTECH pode suspender ou encerrar o acesso por inadimplemento, risco de segurança, exigência legal ou fim da comercialização do produto, com aviso prévio quando razoável e a lei assim exigir.

Após o encerramento, poderão ser conservados dados pelo prazo legal ou conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos; a data de atualização no topo desta página será ajustada. Alterações materiais poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no serviço. O uso continuado após o prazo informado pode constituir aceitação, quando permitido pela lei; para o consumidor, aplicam-se as regras legais sobre modificação contratual.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro em regra: fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o disposto no art. 101, I do CDC: tratando-se de ação proposta pelo consumidor contra o fornecedor, poderá ser proposta no foro de seu domicílio ou no de São Paulo/SP, conforme a escolha legal do consumidor.

13. Contato

RICHTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME — 28.332.031/0001-69
R Oscar de Barros, 22, Jd Itapura, São Paulo/SP, CEP 04433-050
Privacidade e dados: tecnologia@autodetailers.tech