Termos de serviço

1. Partes e aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do produto Auto Detailers (software como serviço, site e aplicações associadas), oferecido por RICHTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME ("RICHTECH", "nós"), com sede em R Oscar de Barros, 22, Jd Itapura, São Paulo/SP, CEP 04433-050, inscrita no CNPJ sob o nº 28.332.031/0001-69.

Ao criar conta, acessar ou utilizar o serviço, você ("Cliente", "Usuário") declara ter lido e compreendido estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, que integra referência essencial quanto ao tratamento de dados pessoais.

Se atuar em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa entidade. Em caso de discordância, não deve utilizar o serviço.

2. Objeto do serviço

O Auto Detailers é uma plataforma de gestão e ferramentas associadas para negócios do ramo automotivo, disponibilizada predominantemente por meio de acesso remoto (SaaS). Funcionalidades, planos e limites podem variar conforme a oferta em vigor no site ou no contrato comercial aplicável. O produto pode incluir módulos adicionais (por exemplo, emissão de documentos fiscais eletrônicos), sujeitos a habilitação, limites de uso e às cláusulas específicas destes Termos.

A RICHTECH envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcional. Contudo, tratando-se de serviço em nuvem, interrupções pontuais (manutenção, falhas de terceiros, força maior) podem ocorrer. Salvo acordo escrito específico em contrato empresarial que preveja SLA mensurável, não há garantia absoluta de disponibilidade contínua ou de ausência total de erros; quando existir SLA contratual, prevalecerão as cláusulas desse instrumento.

3. Módulo de documentos fiscais eletrônicos

Quando habilitado, o módulo de documentos fiscais eletrônicos permite ao Cliente, na qualidade de contribuinte/emitente e, quando aplicável, de destinatário de NF-e, configurar dados fiscais; solicitar emissão, consulta e cancelamento de NF-e e/ou NFS-e; consultar e gerir NF-e destinadas (DF-e / notas recebidas); e registrar manifestações do destinatário perante a SEFAZ (por exemplo, confirmação da operação, desconhecimento da operação ou operação não realizada), por meio de integração com provedor especializado de documentos fiscais eletrônicos e com os sistemas das administrações tributárias.

O serviço é uma ferramenta tecnológica. Não constitui assessoria contábil, fiscal ou jurídica. Alíquotas, CFOP, NCM, código de serviço, natureza da operação, regime tributário e demais enquadramentos são de responsabilidade exclusiva do Cliente e do seu contador.

A nota fiscal é emitida em nome e sob responsabilidade do Cliente. A RICHTECH e o provedor fiscal atuam como facilitadores técnicos; a obrigação tributária e a veracidade dos dados são do Cliente.

Ao utilizar o módulo, o Cliente autoriza a transmissão dos dados necessários (incluindo certificado digital, dados do tomador/destinatário e, quando aplicável, dados e eventos relativos a DF-e e à manifestação do destinatário) à plataforma fiscal integrada e, por meio dela, às autoridades competentes.

O Cliente declara ser titular ou estar autorizado a utilizar o certificado digital A1 enviado, compromete-se a manter certificado válido e senha correta, e a substituí-lo ou revogá-lo tempestivamente. Uso indevido decorrente de comprometimento das credenciais da conta ou do certificado sob controle do Cliente é risco do Cliente.

A emissão, a consulta de DF-e e a manifestação dependem do provedor de documentos fiscais eletrônicos (por exemplo, PlugNotas / TecnoSpeed ou sucessor), da SEFAZ, de prefeituras e da conectividade. Indisponibilidade, rejeição, demora ou mudança de layout ou regra desses sistemas não constituem inadimplemento da RICHTECH, salvo falha comprovada exclusiva da plataforma Auto Detailers. A RICHTECH não garante a detecção, sincronização ou disponibilização de 100% das DF-e destinadas ao CNPJ do Cliente, pois tais operações dependem do provedor e das administrações tributárias.

O Cliente é o exclusivo responsável por acompanhar as NF-e destinadas ao seu CNPJ, por praticar as manifestações conclusivas nos prazos legais aplicáveis e pelas consequências da perda de prazo, inclusive eventual confirmação automática ou efeitos equivalentes perante a SEFAZ. Alertas na interface do serviço e lembretes por e-mail sobre prazos de manifestação são facilitadores informativos e não substituem assessoria jurídica ou contábil, nem garantem o cumprimento tempestivo das obrigações do Cliente.

O Cliente autoriza o envio de arquivos fiscais (PDF/XML) aos endereços de e-mail que configurar (incluindo o do contador) e o envio de e-mails transacionais de lembrete sobre prazos de manifestação ao e-mail de contato da empresa cadastrado no serviço. O Cliente é responsável pela correção desses endereços e pelo tratamento das mensagens e arquivos pelo destinatário.

Rejeição, cancelamento solicitado pelo Cliente, numeração, escolha entre ambiente de homologação e produção, e obrigações de guarda do documento fiscal são do Cliente. A RICHTECH não garante a aprovação da nota pelo fisco.

Nos planos que incluem o módulo fiscal, o limite padrão de uso é de até 200 documentos fiscais eletrônicos por mês calendário (NF-e e/ou NFS-e contabilizadas conforme o uso do módulo), salvo quota diversa publicada na oferta, em contrato ou em configuração comercial específica. Ultrapassar o limite pode resultar em: (a) bloqueio de novas emissões até o próximo ciclo mensal ou até a regularização; e/ou (b) proposta de ajuste de preço ou plano, com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail ou aviso no serviço. A RICHTECH poderá alterar a cota padrão da oferta com o mesmo aviso prévio de 30 dias. É vedado contornar limites de uso (por exemplo, mediante múltiplas contas).

4. Assistente de inteligência artificial (ajuda no painel)

Quando habilitado, o Assistente oferece assistência conversacional de apoio ao uso do Auto Detailers, com recuperação de conteúdo de ajuda e consultas somente leitura aos dados da conta, sujeitas às permissões do Usuário, cotas mensais e políticas da RICHTECH (incluindo desligamento global ou por conta).

O Assistente é uma ferramenta tecnológica. Não constitui assessoria jurídica, contábil, fiscal ou trabalhista e não substitui o suporte humano nem o julgamento do Cliente. Respostas são probabilísticas e podem estar incompletas, incorretas ou desatualizadas; o Cliente deve validar informações críticas nas telas do sistema e com profissionais habilitados.

O Assistente não amplia privilégios: funcionários só obtêm o que as permissões de menu/papéis já permitem. É proibido utilizá-lo para extrair segredos ou infraestrutura, dados de outras organizações, contornar cotas ou medidas de segurança, ou tratar dados pessoais sem base legal adequada. O Cliente autoriza o processamento técnico das perguntas e dos trechos necessários via subprocessadores de IA para prestar a funcionalidade, nos termos da Política de Privacidade.

A RICHTECH pode limitar, suspender ou desativar o Assistente por abuso, segurança, custo ou manutenção, sem que isso, por si só, gere direito a indenização além do previsto na limitação de responsabilidade destes Termos. Decisões tomadas exclusivamente com base no Assistente são perdas de risco do Cliente, na medida admitida pela legislação aplicável.

5. Conta, credenciais e idade

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pela confidencialidade das credenciais. Deve notificar prontamente a RICHTECH em caso de uso não autorizado. É vedado compartilhar contas de forma a contornar limites de usuários ou planos.

O serviço destina-se a usuários com capacidade civil para contratar ou devidamente autorizados pelo representante legal da organização.

6. Uso aceitável

É proibido utilizar o serviço para:

• violar lei, regulamento, direitos de terceiros ou estes Termos;
• introduzir malware, realizar ataques, testes de intrusão não autorizados ou sobrecarregar infraestrutura de forma abusiva;
• extrair dados de forma automatizada não autorizada ("scraping") ou contornar medidas técnicas de segurança;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa da RICHTECH;
• tratar dados pessoais sem base legal adequada quando o Cliente for controlador perante os titulares dos dados;
• emitir documentos fiscais com dados falsos, utilizar certificado digital de terceiro sem autorização, ou burlar regras tributárias ou o ambiente de homologação de forma ilícita;
• abusar do Assistente de IA, tentar contornar cotas ou Guardrails, extrair informações privilegiadas do sistema ou dados de outras organizações.

A RICHTECH poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave ou reiterada, sem prejuízo de outros recursos legais.

7. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

Os dados e conteúdos que o Cliente armazena no Auto Detailers permanecem de titularidade do Cliente ou de terceiros por ele autorizados. O Cliente concede à RICHTECH licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, processar, copiar e exibir tais conteúdos apenas na medida necessária a prestar o serviço, melhorar segurança e cumprir a lei.

O software, a marca, o layout, a documentação e demais elementos do Auto Detailers são de propriedade da RICHTECH ou licenciados. Não é concedida licença de propriedade intelectual além do direito de uso do serviço conforme estes Termos.

8. Planos, testes e pagamentos

Planos pagos, períodos de teste e preços constam da oferta publicada ou de proposta comercial. Pagamentos podem ser processados por terceiros (por exemplo, Stripe); ao assinar um plano, o Cliente aceita as condições desse prestador na parte que lhe diga respeito.

Salvo disposição legal em contrário, valores pagos podem não ser reembolsáveis após o início do período de faturamento, conforme política de cancelamento em vigor; em caso de cobrança indevida comprovada, analisaremos o reembolso nos termos da lei aplicável ao consumidor ou ao contrato B2B.

Os preços das assinaturas podem ser reajustados periodicamente (incluindo correção monetária ou atualização comercial), independentemente de o plano incluir ou não o módulo fiscal. Em assinaturas existentes, reajustes serão comunicados com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail ou aviso no serviço e, em regra, aplicáveis após 12 meses da contratação ou do último reajuste aplicado àquela assinatura, salvo acordo escrito em contrário ou exigência legal.

Após o aviso, o uso continuado do serviço ou a ausência de cancelamento no prazo informado pode constituir aceitação do novo valor, quando permitido pela lei; tratando-se de consumidor nos termos do CDC, prevalecem as regras imperativas de proteção. O Cliente pode cancelar a assinatura pelos canais do produto ou do prestador de pagamentos, conforme a oferta em vigor.

9. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O Cliente é responsável pelas bases legais relativas a dados de terceiros que insere na plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela ordem pública e legislação aplicável, a responsabilidade total da RICHTECH por danos diretos comprovados, em qualquer período de doze meses, limita-se, em regra, ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços do Auto Detailers nesse período (ou, se o serviço for gratuito no período, a um montante razoável a definir conforme o caso), salvo dolo ou culpa grave da RICHTECH.

Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados quando decorrente de culpa exclusiva do Cliente ou de terceiros, ou por serviços de terceiros integrados à escolha do Cliente.

Na máxima extensão permitida pela lei, a RICHTECH não responde por autuações, multas, juros, diferenças de imposto, perda de prazo fiscal, notas rejeitadas ou denegadas por dados incorretos do Cliente ou por sistemas das administrações tributárias, nem por atos do contador ou de terceiros destinatários do e-mail fiscal — salvo dolo ou culpa grave da RICHTECH no funcionamento do software sob seu controle direto.

Consumidor (Código de Defesa do Consumidor): se você for considerado consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990, aplicam-se as disposições imperativas de proteção ao consumidor, incluindo o art. 14 (responsabilidade por vícios e defeitos na prestação de serviços) e o art. 51 (cláusulas abusivas), na medida cabível. Em especial, nos termos do art. 101 do CDC, em relação ao consumidor, cláusulas contratuais que limitem direitos ou imponham obrigações iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas podem ser consideradas nulas de pleno direito ou ineficazes, sem prejuízo de outras sanções legais. Nada nestes Termos visa afastar direitos irrenunciáveis do consumidor.

11. Garantias legais mínimas

O serviço é prestado no estado em que se encontra ("as is"), na medida admitida pela lei brasileira, sem garantias além das legais aplicáveis ao fornecimento de produtos e serviços no Brasil.

12. Rescisão e suspensão

O Cliente pode deixar de utilizar o serviço e solicitar encerramento da conta conforme canais indicados. A RICHTECH pode suspender ou encerrar o acesso por inadimplemento, risco de segurança, exigência legal ou fim da comercialização do produto, com aviso prévio quando razoável e a lei assim exigir.

Após o encerramento, poderão ser conservados dados pelo prazo legal ou conforme a Política de Privacidade.

13. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos; a data de atualização no topo desta página será ajustada. Alterações materiais poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no serviço. O uso continuado após o prazo informado pode constituir aceitação, quando permitido pela lei; para o consumidor, aplicam-se as regras legais sobre modificação contratual.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro em regra: fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o disposto no art. 101, I do CDC: tratando-se de ação proposta pelo consumidor contra o fornecedor, poderá ser proposta no foro de seu domicílio ou no de São Paulo/SP, conforme a escolha legal do consumidor.

15. Contato

RICHTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME — 28.332.031/0001-69
R Oscar de Barros, 22, Jd Itapura, São Paulo/SP, CEP 04433-050
Privacidade e dados: tecnologia@autodetailers.tech